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Formulação da Política Estadual de Transporte de Passageiros de Santa Catarina

Consiste na realização de estudos para o Departamento de Transportes e Terminais - Deter, com o objetivo de aquedar a lei estadual que rege o transporte intermunicipal de passageiros ao cenário jurídico nacional, resultante das mudanças promovidas pela Constituição Federal de 1988.

 

Como resultado, tem-se uma minuta de projeto de lei, visando a implantação de uma Política Estadual, desenvolvida a partir do diagnóstico do sistema, do levantamento e análise da situação vigente em nível federal e em outros estados, da análise de modernas tecnologias e práticas de gestão, e da realização de encontros regionais que proporcionaram a participação popular no processo. 

 

Os estudos contemplaram os modais rodoviário e hidroviário, considerando, ainda, a possibilidade de inclusão do modal ferroviário no sistema estadual de transporte de passageiros.

 

 

Mídia

Folder - Encontros regionais

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Encontros regionais em Santa Catarina

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