Com a participação de 17 expositores, a  audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir aspectos da Lei 11.705 (Lei Seca) será retomada nesta segunda-feira (14), a partir das 15h. O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, movida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra dispositivos da Lei Seca.

A audiência, iniciada no dia 7/5, tem por objetivo abordar o tema de forma interdisciplinar, por meio de exposições que apresentem estudos e pesquisas sobre tópicos como os efeitos do álcool na direção, o impacto da venda de bebidas próximo às rodovias, os resultados concretos já apresentados pela Lei Seca nas estatísticas de acidentes de trânsito e os meios de aferição do grau de embriaguez, entre outros.

O evento é aberto ao público e será realizado a partir das 15h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, no Anexo II-B do STF, 3º andar. De acordo com regras de cerimonial, a entrada na Sala de Sessões requer o uso de terno e gravata, para homens, e vestidos, tailleurs ou terninhos, para mulheres.

A audiência pública será transmitida, ao vivo, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Confira abaixo a programação para o segundo dia da audiência.

Audiência do dia 14 de maio

1) 15h às 15h15 
Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA
Expositor: Alexandre Sampaio de Abreu

2) 15h15 às 15h30
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Expositor: Jailton da Silva Tristão

3) 15h30 às 15h45 
DETRAN – AC
Expositor: Fabio Eduardo Ferreira

4) 15h45 às 16h
Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET
Expositor: Flavio Emir Adura

5) 16h às 16h15 
Programa Vida Urgente (Fundação Thiago Gonzaga)
Expositora: Maria Edi de Moraes Gonzaga

6) 16h15 às 16h30 
Ministério da Justiça
Expositora: Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte

7) 16h30 às 16h45 
Associação dos Defensores Públicos - ANADEP
Expositor: Renato Campos Pinto Devitto

8) 16h45 às 17h
OAB/PARÁ
Expositor: Denis Farias

Intervalo de 17h às 17h30

9) 17h30 às 17h45
Ministério Público do Estado do Paraná
Expositor: Cássio Mattos Honorato

10) 18h às 18h15 
Conselho Regional de Medicina do Paraná
Expositor: Marco Antônio Bessa

11) 18h15 às 18h30 
Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAM
Expositora: Karine Fatima Winte

12) 18h30 às 18h45 
Coordenação Geral da Operação Lei seca do Estado do Rio de
Janeiro 
Expositor: Major Marco Andrade

13) 18h45 às 19h
Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre / Sindicato de
Bares e Restaurantes do Espírito Santo / Sindicato de Bares e Restaurantes
de São Paulo
Expositor: Norton Luiz Lenhart

14) 19h às 19h15 
Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal
Expositor: Sérgio Bautzer

15) 19h15 às 19h30 
Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP
Expositor: Antônio Geraldo da Silva

16) 19h30 às 19h45
Ministério da Saúde
Expositor: Vilma Leyton

17) 19h45 às 20h
Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas - ABRABAR
Expositor: Fernando Knoer

18) 20h15 
Encerramento - Ministro Luiz Fux

Fonte: Abramet

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, o Projeto de Lei 027/11, que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação para o Trânsito no currículo do sistema de ensino estadual, que seguirá uma cartilha previamente preparada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que orienta e prepara as crianças para o convívio no trânsito. 

De autoria do deputado Remídio Monai, o Projeto tem o objetivo de disseminar a cartilha para um público maior, sendo colocada em prática nas escolas da rede estadual de ensino. Aprovada também pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com parecer favorável à possibilidade de acréscimo da disciplina, a implantação da lei trará benefícios para os alunos que serão atendidos com a disciplina, começando cedo a trabalhar a educação para o trânsito. 

O diretor-presidente do Detran, Jorge Everton, disse que observa a necessidade de inserir nos jovens vários conceitos de educação no trânsito, logo cedo, visando assim a formar um condutor mais preparado e responsável. “Um exemplo é nosso “Projeto Cidadão do Futuro”, em que adolescentes são preparados para se tornar condutores ainda mais responsáveis no trânsito, recebendo todo o aprendizado necessário” acrescentou. 

A estudante Gabriele Anita, de 17 anos, que participou do Projeto no ano passado, enfatizou a importância da implantação da disciplina de Educação para o Trânsito na grade de ensino estadual. “Tenho certeza de que com o conhecimento que recebi durante o projeto estou mais preparada para tirar minha habilitação e trafegar na cidade”, afirmou. 

A lei ainda prevê parcerias entre órgãos de trânsito e de educação para a oferta da disciplina, conforme Art. 76, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que faz referência à adoção de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito, a ser promovido nas escolas por meio de planejamento e ações coordenadas. 

Fonte: Portal RR

Primeiro expositor a falar na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a Lei 11.705/2008, chamada de “Lei Seca”, o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor da legislação, disse ontem, dia 07, que o Brasil está “avançando e dando exemplo” ao mundo no combate à violência no trânsito. “Não há nada de extravagante na lei quando comparamos ao que está acontecendo no mundo e na legislação brasileira”, afirmou.

Leal citou dados da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) mostrando que, depois da edição da Lei 11.705/2008, houve uma redução de 28,3% nas internações hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes de acidente de trânsito. Ele destacou ainda que informações do Ministério da Saúde revelaram que o número de mortes no trânsito na região Sudeste, onde está a maior frota do país, caiu de 15.189 em 2008 para 14.177 em 2009. “O objetivo principal da lei é reduzir o número de mortes no trânsito e isso vem acontecendo”, apontou.

O parlamentar destacou que a legislação brasileira já trata da embriaguez na direção há bastante tempo. “O Decreto-Lei 3.651, de 1941, já tratava desse assunto. O Código de Trânsito Brasileiro de 1966, a Lei 5.108/66, proibia o motorista de dirigir embriagado”, apontou. Ele ressaltou que, quando o governo federal editou a Medida Provisória 415/08, que proibia a venda de bebida alcoólica nas rodovias, aproveitou a oportunidade para inserir novos conceitos em relação ao tema, como a tolerância zero na relação álcool-direção, e penas mais rigorosas para quem descumprir a norma.

Segundo Leal, a Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina definiram, em julho de 2008, que a alcoolemia zero é o único padrão seguro para a direção de carros sem risco. Ele citou ainda resoluções da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontando que dirigir embriagado é um dos principais fatores de risco no trânsito. “É uma preocupação mundial. Nos Estados Unidos, por exemplo, a recusa em fazer teste para aferir a embriaguez dá o direito ao agente de presumir culpa e levar o motorista ao tribunal. Na França, acontecem testes aleatórios em 30% dos motoristas licenciados e há multa de US$ 1.000, prisão e perda da licença por três anos caso o motorista seja flagrado bêbado ao volante”, comentou.

O deputado encerrou sua exposição mostrando uma reportagem de televisão sobre um cidadão dos Estados Unidos que foi obrigado pela Justiça a segurar um cartaz em local público por quatro sábados seguidos no qual estava escrito que ele tinha matado uma pessoa em um acidente de trânsito quando dirigia embriagado. O norte-americano também foi condenado a 90 dias de prisão.

Fonte: Abramet

O deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) participa hoje segunda-feira (7/5), de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux para debater a Lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, de autoria do deputado.

“Farei uma apresentação mostrando os fatos que levaram o governo federal a editar a Medida Provisória 415 e o esforço em conseguir que a MP fosse aprovada como a Lei Seca, de minha autoria”, disse Hugo Leal. O deputado vai falar também da significativa participação da sociedade no texto final da lei, além de mostrar modelos e experiências de outros países no enfrentamento do grave problema da violência no trânsito, em função da mistura álcool e direção.

Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, movida pela  Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), que questiona dispositivos da lei. A norma também proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.

Entre os assuntos que serão abordados estão: o efeito da bebida alcoólica na direção; o impacto da venda de bebidas à beira das rodovias no número de acidentes; os resultados concretos já apresentados pela Lei Seca; os meios de aferir, com segurança, a embriaguez; e o tratamento que o tema recebe em outros países; além dos aspectos médicos da concentração de álcool no sangue, entre outros.

Foram convocados para o encontro desta segunda-feira e o da semana que vem, no dia 14 de maio, ao todo, 29 palestrantes. A expectativa é de que os participantes apresentem estudos e pesquisas sobre os efeitos da incidência de uma legislação mais rigorosa para o motorista que dirige sob efeito de álcool.

Ao longo dos últimos meses, Hugo Leal vem se reunindo com representantes do Ministério da Justiça e da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, para discutir temas relacionados a esta audiência pública. Além de autor da Lei Seca, o deputado é também autor do PL 5607/09, recém-aprovado na Câmara dos Deputados, que amplia as provas para identificar a ingestão de álcool e prevê a análise da alteração das condições psicomotoras do motorista.

 A audiência será às 15h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II “B”, 3º andar do Supremo Tribunal Federal. Após a abertura, dirigida pelo ministro Luiz Fux, o deputado Hugo Leal falará como autor da Lei Seca, das 15h15 às 15h30. O encerramento da sessão está previsto para as 19h.

Confira, abaixo, a lista dos participantes:

1º dia – 7/5

1 – Deputado federal Hugo Leal, autor da Lei 11.705/2008
2 – Luís Inácio de Lucena Adams, advogado-geral da União
3 – Associação de Medicina da UFRJ
4 – DETRAN-DF
5 – Universidade Cândido Mendes do Estado do Rio de Janeiro
6 – Organização Nacional Trânsito e Vida (ONTRAN)
7 – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
8 – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) autora da ADI 4103
9 – ONG Trânsito e Vida
10 – Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR)
11 – ONG Rodas da Paz
12 – Deputado federal Carlos Alberto
13 – Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito

2º dia – 14/5

1 – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação
2 – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)
3 – Detran-AC
4 – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET)
5 – Programa Vida Urgente (Fundação Thiago Gonzaga)
6 – Ministério da Justiça
7 – Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)
8 – OAB/PARÁ
9 – Ministério Público do Estado do Paraná
10 – Conselho Regional de Medicina do Paraná
11 – Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN)
12 – Coordenação Geral da Operação Lei Seca do Estado do Rio de Janeiro
13 – Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre/Sindicato de Bares e Restaurantes do ES/ Sindicato de Bares e Restaurantes de SP
14 – Departamento de Polícia Civil do DF
15 – Associação Brasileira de Psiquiatria
16 – Ministério da Saúde

Fonte: Blog Hugo Leal

Um relatório divulgado em 03 de maio,  revela que as ruas e estradas hoje são a maior causa de morte de pessoas com mais de 10 anos de idade, e as mortes no trânsito constituem uma epidemia global de saúde que já alcançou proporções críticas.

O relatório Estradas Seguras e Sustentáveis, lançado pela Campanha pela Segurança Global nas Estradas, diz que a segurança rodoviária é um dos maiores desafios de desenvolvimento no mundo e prevê que, se não forem tomadas medidas urgentes, o número de mortos no trânsito suba de 1,3 milhão para 2 milhões por ano.

Hoje 3.500 pessoas morrem por dia em incidentes relacionados ao trânsito, e 50 milhões se ferem anualmente nas ruas e estradas do mundo.

O relatório atribui o alto número de fatalidades às políticas de transporte que priorizam veículos, rodovias e velocidade, em detrimento das pessoas e da segurança. A grande maioria dos mortos no trânsito vem de países em desenvolvimento, e 20 países são responsáveis por 70% das mortes globais no trânsito.

Crianças e jovens são os mais afetados, tanto que acidentes de trânsito hoje constituem a maior fonte isolada de mortes de pessoas na faixa dos 10 a 24 anos de idade em todo o mundo. Em 2004, o último ano para o qual há dados abrangentes disponíveis, acidentes de trânsito mataram mais crianças de 5 a 14 anos que a malária, diarreia, HIV e Aids.

O relatório avisa que, se nada for feito, a espiral crescente de mortos e feridos no trânsito será um obstáculo importante a impedir que o mundo atinja as metas de educação e pobreza definidas nas metas de desenvolvimento do milênio.

A Campanha pela Segurança Global nas Estradas está exortando líderes mundiais a adotarem ações urgentes para integrar o transporte sustentável e a segurança nas estradas na pauta da conferência Rio+20.

Ela avisa que não existe "receita mágica oculta" para lidar com a segurança nas estradas, mas diz que, diferentemente de muitas outras epidemias de saúde, há intervenções possíveis que são simples, baratas e testadas e que simplesmente não estão sendo aplicadas ou implementadas. Elas incluem a implementação das normas sobre o uso de capacetes, cintos de segurança e proibição de consumo de álcool antes de dirigir, além do reforço da segurança dos veículos.

"A epidemia de ferimentos e mortes no trânsito é uma fonte de pobreza, sofrimento humano e desperdício econômico em escala global", diz Kevin Watkins, pesquisador sênior do Brookings Institution e autor do relatório. "Nas próximas duas décadas a frota de veículos nos países mais pobres do mundo vai aumentar em ritmo inusitado. Diferentemente de algumas outras questões que serão discutidas na conferência Rio+20, esta envolve poucas incógnitas. Não se trata de ciência avançada, mas, mesmo assim, os avanços têm sido dolorosamente lentos."

"Doadores bilaterais e o Banco Mundial vêm falando há anos em priorizar a segurança das estradas em seus programas infraestruturais, mas o discurso ainda não rendeu resultados." diz Watkins.

O relatório faz recomendações que podem ajudar a prevenir mortes nas estradas, incluindo regulamentação mais rígida para impedir que as montadoras de veículos disputem uma corrida para reduzir as medidas de segurança dos veículos nos países mais pobres. O texto diz que são necessários mais US$200 milhões por ano para apoiar o desenvolvimento de estratégias nacionais de segurança nas estradas nos países em que ocorrem mais mortes no trânsito.

Fonte: Folha.com

A série Pela Estrada Afora é uma iniciativa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Os programas, voltados ao público infantil, já foram exibidos aos sábados pela TV Cultura. A cada edição, os telespectadores têm a oportunidade de assistir  a uma nova aventura das crianças Pedro, Julia, Rafa e Cris, que com a ajuda dos personagens dos contos de fadas descobrem a importância do respeito, do cuidado e da solidariedade no trânsito.

Assista a um trecho da série "Pela Estrada Afora", uma co-produção entre a TV Cultura e a Cinevídeo Produções. Em 12 episódios, a série aborda questões sobre o trânsito de forma divertida e didática, com personagens do mundo encantado.

Fonte; Denatran

Em 2009, cerca de 1,3 milhão de pessoas em 178 países, morreram em consequência de acidentes de trânsito. Em função disso, a Assembléia Munidal de ONU - Organização das Nações Unidas proclamou 2011-2020 a " Decada de Ações para Segurança do Trânsito". Nesse período, os países terão a meta de reduzir em até 50% os acidentes de trânsito.

O Brasil participa com o movimento "Parada -Pacto Nacional para a Redução de Acidentes".

É preciso conscientizar a população da necessidade de respeitar as regras da boa conviência e as leis do trânsito, independentemente da fiscalização. Com o esforço conjunto de todos - sociedade, governo, entidades, ONGs, conseguiremos transformar o trânsito em um espaço pacífico e seguro para todos.

Fonte: Denatran

A Câmara de Vereadores de São Borja sedia a 3ª edição do Seminário Regional de Trânsito Transporte e Mobilidade no próximo dia 03 de maio. Promovido pela Famurs e Cetran/RS, com apoio do Detran/RS, Prefeitura de São Borja, AMFRO, AMM, AMCENTRO, ASSUDOESTE e Brigada Militar, o evento tem como objetivo orientar os municípios da região na estruturação e manutenção de seus órgãos de trânsito para integração ao Sistema Nacional de Trânsito. 

A primeira edição do seminário aconteceu em Getúlio Vargas em 08 de março e a segunda em Soledade, no dia 19 de abril. Entre os temas abordados estão a importância da integração ao SNT- Sistema Nacional de Trânsito, as experiências com a municipalização do trânsito, a importância da fiscalização e a aplicação das receitas das multas de trânsito. 

Com a integração ao SNT diz-se que o trânsito está municipalizado, ou seja, que a Prefeitura assumiu a gestão do trânsito na cidade e são de sua responsabilidade o planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização do trânsito no município, assim como a sinalização, aplicação de penalidades, controle e análise de estatística e educação de trânsito. A municipalização do trânsito está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, e leva em conta a proximidade e familiaridade do Poder Municipal com o cidadão. 

A integração é obrigatória para todos os municípios, independentemente do tamanho, receita e quadro de pessoal. Sua implantação, assim como de outras determinações do CTB, vem se dando de forma gradativa. O Rio Grande do Sul é um dos Estados mais avançados na municipalização, com 54% (271) municípios integrados. 

Fonte: Radiosepe